Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO E/OU TOMBAMENTO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO PENAL 0072498-91.2020.8.19.0001. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE SE RECONHECE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente definitivamente condenado nos autos da ação Penal 0072498-91.2020.8.19.0001 à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, pelo crime previsto no CP, art. 157, caput. ... ()
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