Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 993.4832.0635.5477

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de honorários de sucumbência - Indeferimento do pedido de pesquisa PREVJUD - Rejeição da gratuidade com determinação de recolhimento do preparo, pena de deserção - Descumprimento - Infringência ao CPC, art. 1.007, Caput - Recurso não conhecido.

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