Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO CABIMENTO - APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, com a juntada da decisão, anterior aos fatos, que estabeleceu medidas protetivas em favor da vítima contra o apelante, assim como pela demonstração de que ele tinha conhecimento do deferimento da medida cautelar e mesmo assim optou por descumpri-la, não há que se falar em absolvição. Incabível a suspensão condicional da pena aos condenados portadores de maus antecedentes, conforme CP, art. 77, I. ... (Continua)