Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de busca e apreensão julgada procedente - Desnecessidade da juntada da cédula de crédito bancário original - Ausente demonstração pela ré da cobrança da dívida por terceiro - Precedentes deste Tribunal - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora indicado no instrumento contratual, mas que não chegou a ser ali recepcionada, retornando com o registro de que a devedora «mudou-se - Protesto da cédula de crédito bancário por edital, dado que a devedora não foi localizada no endereço informado no instrumento contratual - Requisito do § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, que se tem por satisfeito, em conta o dever contratual da devedora de manter atualizados seus dados cadastrais junto ao credor - Precedente do STJ - Inadimplemento incontroverso - Mora comprovada - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)