Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo . A indicação genérica de violação do art. 1º, III, da CF/88também não pode resultar em conhecimento do recurso de revista, pois eventual ofensa ao princípio-norma constitucional invocado, caso houvesse, dar-se ia de forma meramente oblíqua e reflexa. Incide o óbice da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)