Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O indeferimento de prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a parte não a requer oportunamente, além de pugnar pelo julgamento antecipado do feito após ser intimada para especificar provas. 2. A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta é válida quando cumpridas as formalidades do CCB, art. 595, incluindo assinatura a rogo por pessoa de confiança e subscrição por duas testemunhas. 3. A validade do negócio jurídico afasta a configuração de danos morais e a obrigação de restituição de valores descontados.... (Continua)