Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. PRIMEIRA AÇÃO EXTINTA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA, COM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO PARA REFORMÁ-LA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. NOVA EXTINÇÃO ORDENADA, AGORA LITISPENDÊNCIA. CORRETO O PROCEDER JUDICIAL. POSSÍVEL A REATIVAÇÃO DA PRIMEIRA AÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 51, § 2º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)