Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL - PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - POSTERIOR DESISTÊNCIA DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPC, art. 90 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 90, a parte que der causa à extinção do processo por desistência permanece responsável pelo pagamento das custas processuais. ... (Continua)