Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. CONDUTA CULPOSA DA RECLAMADA. REANÁLISE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA . No caso, não se verifica nenhum dos indicadores detranscendênciaprevistos no CLT, art. 896-A, § 1º. O Tribunal Regional considerou que «o capítulo da sentença de mérito do processo 0000534-07.2019.5.11.0014, que trata do laudo pericial que fundamenta os pedidos da presente ação, já transitou em julgado, uma vez que o Recurso Ordinário do referido processo trata exclusivamente da gratuidade da Justiça, resolveu aceitar a prova empresta do laudo pericial confeccionado (Id. 23b499d) . Do referido laudo, aceito em razão do trânsito em julgado de sentença em outro processo em que figuravam as mesmas partes, consta que «estão presentes a lesão e o nexo concausal, em grau alto, razão pela qual, segundo o Tribunal Regional, «impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada pela doença ocupacional contraída pelo reclamante . É impossível reformar a decisão regional sem o revolvimento de fatos e provas, uma vez que constatado pelo regional o nexo concausal entre a doença ocupacional e a atividade desenvolvida pelo reclamante na empresa reclamada. Ademais, como expresso na decisão agravada, «a Ré não comprovou que adotou medidas eficazes tendentes a eliminar o reconhecido risco ergonômico das atividades laborais . Assim, nos termos em que posta a controvérsia, a matéria desafia mera reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte (Súmula 126do TST), não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Agravo não provido.