Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO (CPC/2015, art. 239, § 1º). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESSA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... (Continua)