Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A PROCESSO ANTERIOR - REJEIÇÃO PELO JUÍZO ORIGINAL - SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELO JUÍZO REDISTRIBUÍDO - NECESSIDADE DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55 E 66, II, DO CPC - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Nos termos do CPC, art. 55, considera-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo recomendável sua tramitação conjunta para evitar decisões contraditórias. ... (Continua)