Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Tema 1.046 da Repercussão Geral (ARE Acórdão/STF-RG). Ordem de suspensão nacional exarada em processo representativo da controvérsia (CPC, art. 1.035, § 5º). Ausência de identidade entre o paradigma e as decisões proferidas pela justiça trabalhista fundamentadas na interpretação dada a cláusula de acordo coletivo que versa sobre o percentual de margem consignável para descontos decorrentes de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS). Agravo regimental não provido.

1. O inconformismo quanto à interpretação dada pela Justiça do Trabalho à disciplina da Cláusula 34 do Acordo Coletivo 2020/21, que dispõe sobre margem consignável no que se refere à Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), não possui aderência estrita com o debate no paradigma do Tema 1.046 da Repercussão Geral, qual seja, a constitucionalidade de restrição, por convenção ou acordo coletivo, a direito trabalhista previsto em lei. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)