Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 700 - INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA CASSADA.

Constatado que a petição inicial da ação monitória preencheu todos os requisitos instituídos nos CPC, art. 319 e CPC art. 700, descabido indeferimento daquela peça e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Em tal situação, impõe-se a cassação da sentença primeva e o regular prosseguimento do feito.... (Continua)