Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA).

A ação de execução movida em prol de substituído que obteve verbas em ação civil pública é autônoma e não se confunde com o processo de conhecimento. Cabem honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85 - o fato de a CLT, ao mencionar neste caso cabimento de honorários no art. 791-A, não pode ser considerado restrição ao direito. Recurso do exequente a que se dá provimento. ... (Continua)