Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE DE SAÚDE. LEI 11.350/2006. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ADI Acórdão/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

O Município de São Paulo editou legislação específica que incluiu os agentes de saúde em seu quadro estatutário, nos termos da Lei 11.350/2006, art. 8º. Assim, a relação jurídica entre as partes é de natureza jurídico-administrativo, fato que afasta a competência da Justiça do Trabalho. A ADI Acórdão/STF fixou a competência da Justiça Comum para julgar demandas que envolvam servidores sujeitos a regime estatutário, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTITUI, ART. 114, IÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO «RELAÇÃO DE TRABALHO". INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao, I da CF/88, art. 114, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão «relação do trabalho deve excluir os vínculos de natureza Jurídico estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente.. (ADI 3.395, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). (g.n.). Ademais, o fato de o adicional pleiteado estar regido pela norma federal e ser direcionado aos regidos pelas normas contidas na Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) não é, por si só, capaz de atrair a competência em questão, haja vista tratar-se de norma concernente à saúde do trabalhador, aplicável independente do vínculo ao qual pertença, de forma que, tanto à justiça comum quanto à especializada competem tal apreciação.... (Continua)