Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional. Hipótese em que foi determinado à autora a apresentação de comprovante de endereço, documentos que demonstrem sua hipossuficiência, seu comparecimento pessoal para ratificar a procuração ou juntar aos autos de procuração específica para o feito, com firma reconhecida, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinção do processo, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)