Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 621 - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

Não há como se conhecer da ação de Revisão Criminal se o pedido não possui qualquer fundamentação jurídica e a Defensoria Pública, nomeada para promover a defesa dos interesses do requerente, entendeu não estarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621.... (Continua)