Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS. EFETIVAÇÃO DE PARTE DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA. CPC, art. 373, I NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.