Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxas de limpeza pública, de combate a sinistros e de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 1993 a 1995. Extinção do feito. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de arquivados os autos. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado