Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A Corte Regional examinou as questões submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamada. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « dano moral , pois o vício processual ora detectado (óbice da Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. No caso, a parte agravante alega que « houve condutas evidentemente inapropriadas e com caráter discriminatório de gênero e de cunho religioso. Grave também é a omissão da empresa reclamada, pois a autora se reportou aos superiores hierárquicos e utilizou o canal institucional de denúncia, sendo certo que a reclamada tomou conhecimento das reclamações feitas por vários funcionários contra as atitudes do gerente regional. Inclusive, caiu até nas redes sociais o fato. No entanto, o TRT registrou que « ante a ausência de prova satisfatória dos atos discriminatórios alegados, resta mesmo prejudicada a alegação da reclamante de que ‘a conduta da reclamada durante todo o período foi de simplesmente ignorar todas as denúncias realizadas . Sendo assim, decidir diferentemente do TRT quanto aos temas exigiria o necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. DA INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. I. Os argumentos jurídicos delineados na minuta do agravo, quanto ao tema, não foram veiculados no recurso de revista, configurando inadmitida inovação recursal, alheia à cognição desta Corte. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)