Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE.

Carro que, após poucos dias de uso, teve que ser levado, por três vezes, à oficina por força de vícios ocultos de qualidade (retífica de motor e problemas no câmbio). Fornecedora que dispensou a abertura da instrução. Viável a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Art. 18, § 1º, I, do CDC. Prejuízo material comprovado pelos recibos de transporte por aplicativo e comprovante de seguro contratado com o financiamento. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)