Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - INFORMÁTICA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ( SUSTAÇÃO DE PROTESTO ) CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Relação negocial incontroversa. Autora/contratante que encaminhou para a requerida equipamento de informática ( «drives ) para conserto. Negociado o valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ), com pagamento adiantado pela parte contratante de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), não foi o serviço não realizado de forma completa. Relação de consumo. Aplicabilidade da inversão do ônus probatório ( Lei 8.078/90, art. 06º, VIII ). Requerida que deixou de comprovar a regularidade do trabalho, tendo ainda, sem qualquer justificativa, deixado de comparecer à perícia na data designada, presente experto de confiança do Juízo. Falha do serviço bem reconhecida. Ação julgada procedente para impor o cancelamento do protesto e determinar a restituição do valor pago pelo serviço. Sentença integralmente mantida. Recurso de apelação da demandada não provido, sem majoração da honorária sucumbencial (parágrafo 11 do CPC, art. 85), vez que fixada no máximo legal na origem... (Continua)