Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de exibição de documento - Decisão recorrida que converteu a ação em procedimento de produção antecipada de prova, nos termos do CPC, art. 381, III - Desnecessidade - Embora não mais exista previsão legal de tal ação autônoma, o Col. STJ já se pronunciou quanto à admissão do respectivo ajuizamento, que deve observar o procedimento comum, nos termos do CPC, art. 318, e as disposições dos arts. 396 e seguintes, que dispõem sobre a exibição incidental de documento, de forma subsidiária - Precedentes deste Egr. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido