Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ... (Continua)