Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo c/c indenizatória. Cartão de crédito com reserva de margem consignável Descontos não reconhecidos. Sentença de parcial procedência. Ausência de prova mínima do direito postulado. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, I. Aplicação da Súmula 330 deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.