Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 28910

AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - ALEGAÇÃO DE NOVA PROVA E DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS (ART. 966, VII E VIII, DO ATUAL CPC) - INOCORRÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO AUTORAL DE REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - FALTA DE ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS PELO CPC, art. 966 - PRECEDENTES DO STJ - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, VI, C/C 330, III, DO ATUAL CPC.

Processo julgado extinto, sem exame de mérito... (Continua)