Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação declaratória cumulada com indenizatória contra Banco Pan S/A, devido à irregularidade na representação processual e falta de juntada do contrato objeto da ação. II. Razões de Decidir: A ausência de procuração com firma reconhecida inviabiliza a representação processual, conforme exigido pelo Comunicado CG 02/2017 do TJSP. A não juntada do contrato pela parte autora, sem justificativa válida, impede o prosseguimento da ação, conforme CPC, art. 320. Devidas custas processuais. III. Dispositivo: DEIXA-SE DE CONHECER O RECURSO.... (Continua)