Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de danos materiais. Pretendida aplicação das alterações introduzidas no Código Civil pela lei 14.905/2024, para atualização do valor devido. Princípio da irretroatividade das leis. Novos critérios de atualização do débito incidentes a partir da entrada em vigor da lei nova. Afastada a multa por litigância de má-fé imposta à ré. 1. Decisão que homologou os cálculos do perito e determinou à credora a apresentação de nova planilha atualizada. 2. Recurso da devedora parcialmente acolhido. 3. A Lei 14.905/1924 tem aplicação aos processos em andamento ou já julgados, em cumprimento de sentença, a partir de sua entrada em vigor. Alteração do critério legal de atualização do débito que não ofende coisa julgada, mas incidente somente após a data de sua entrada em vigor. Cálculo homologado atualizado até fevereiro/2024, anterior à publicação da lei. 4. Litigância de má-fé afastada. Ausentes os requisitos previstos pelo CPC, art. 80. Impugnação que não dá ensejo à aplicação da multa por litigância de má-fé. Multa afastada. 5. Recurso da devedora parcialmente provido. Decisão reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé