Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, QUANTO À INCIDENCIA DE JUROS DO CONTRATO- CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - ACOLHIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Deve ser sanada a omissão, a fim de que conste no acórdão proferido em sede de juízo de retratação, que a parte Apelante se encontra amparada pelo benefício da gratuidade da justiça. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva (REsp. 453.816, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp. 692.096, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) .... (Continua)