Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENCOMENDA DE SOFÁS PARA REVENDA. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOTAS FISCAIS COMPROVAM QUE OS PEDIDOS DIRECIONADOS À RÉ FORAM REALIZADOS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DESSA RECONHECIDA. É VEDADO POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)