Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, III.

Inviável é o processamento de recurso de revista quando a parte não apresenta suas razões de insurgência por meio de cotejo analítico, mas parte de premissa fática diversa do que restou delineado nos autos, a evidenciar sua intenção de reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OJ 302 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No que se refere ao índice de correção, deve ser aplicado o entendimento consagrado na OJ 302 da SBDI-1, a qual disciplina que « os créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas «. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)