Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº154/2010. ADMISSÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 313, IV. SUSPENSÃO.

Demanda ajuizada por servidor público estatutário, ocupante do cargo de Guarda Municipal de Macaé, objetivando a adequação vencimental decorrente da promoção (vertical) e da progressão (horizontal), nos termos da Lei Complementar 154/2010. Procedência parcial do pedido. ... (Continua)