Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Nova análise determinada pelo STJ no julgamento do REsp. 2.122.496 - Omissão - Forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais - Aplicação do CPC, art. 87, § 2º - Acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, sem, no entanto, atribuição de efeitos infringentes