Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA

PREJUDICADA.Deve ser mantida a decisão unipessoal impugnada, pois, no caso dos autos, consta no acórdão regional que a empresa não comprovou «o devido enquadramento ao regime de desoneração previdenciária, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que está demonstrado o enquadramento da reclamada na hipótese de desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei 12.546/2011, encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Precedentes.Agravo Interno desprovido.... (Continua)