Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL A COMPROVAR A ALEGADA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE REGISTRO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA PARTE RÉ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CPC, art. 373, II. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.