Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. A executada não possui legitimidade para interpor o agravo, na medida em que apenas a exequente interpôs recurso de revista e agravo de instrumento. Em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, devida a aplicação da penalidade contida no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.