Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CERCEAMENTO DE DEFESA.

O juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, p. único, do CPC), tendo a Magistrada prolatora da decisão atuado nos estritos termos do CLT, art. 765. Apelo improvido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional é entregue quando o julgador aprecia, de forma fundamentada, as matérias que foram trazidas pelas partes, ainda que o faça de forma contrária ao interesse delas. Apelo desprovido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Disciplina judiciária. Decisão proferida pela C. SBDI-1 (publicação em 07.12.2023), nos autos do Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aplicação da regra especial prevista na IN 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. Apelo improvido. RESCISÃO CONTRATUAL. Apelo patronal provido, considerando o incontroverso fato de que o autor deixou de prestar serviços a partir de 01/08/2024 e ante o pleito da reclamada (para configuração - sucessiva - do pedido de demissão). JORNADA DE TRABALHO. Premissa fática consonante aos elementos dos autos, sem que a reclamada a tenha infirmado. Situação de prova dividida, entretanto, no que se refere ao intervalo intrajornada, ante o incontroverso labor externo. Apelo parcialmente provido, apenas para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO DE VEÍCULO. Na esteira do posicionamento firmado pelo C. TST, tendo o empregador fornecido ajuda de custo para fazer frente aos gastos com a utilização de veículo particular, cabe ao trabalhador o ônus de provar que o importe fornecido é insuficiente, na esteira dos CLT, art. 818 e CLT art. 373, encargo do qual não se desincumbiu no caso. Apelo provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Afigura-se razoável o arbitramento da verba honorária no importe de 10% da sucumbência correspondente, observada a condição suspensiva de exigibilidade da verba devida pelo reclamante, ante a gratuidade da justiça. JUSTIÇA GRATUITA. Presunção relativa da declaração do autor não elidida por prova contrária assegura o deferimento do benefício. Apelo improvido. PERICULOSIDADE POR USO DE MOTOCICLETA. Regulamentação suspensa apenas aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, em que a reclamada não se enquadra. Apelo provido.... (Continua)