Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 -REQUISITOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - SELIC - LEI 14.905/24 - APLICAÇÃO IMEDIATA - TEMPUS REGIT ACTUM - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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