Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. arts. 14 DA LEI 10.826/03 E 329, §1º, NA FORMA DO 69, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA. PLEITO MINISTERIAL DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS E, NA SEGUNDA FASE, APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DAS REINCIDÊNCIA QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA. PROVIMENTO. PENA-BASE QUE DEVE SER MAIS ELEVADA EM VIRTUDE DAS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DA CULPABILIDADE ACENTUADA DO RÉU. REPRIMENDA MAIS SEVERA QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL PARA COMPUTAR A REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA RECRUDESCER A PENA DO ACUSADO NOS MOLDES DA DOSIMETRIA OPERADA.