Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Anulatória de débito fiscal - Município de Guarulhos - Indeferimento de antecipação de tutela - Taxa de Fiscalização, Publicidade e Sanitária, exercícios de 2021 a 2023 - Suspensão da exigibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida - Exegese do CPC, art. 300 - Alegação de encerramento das atividade que encontra respaldo em prova documental, corroborando a admissibilidade de concessão em sede de cognição sumaria - Admissibilidade de concessão em sede de cognição sumária - RECURSO PROVIDO... ()
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