Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA, POR SE TRATAREM DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL, MAS MANTEVE A PENHORA DE OUTROS VALORES. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS MONTANTES BLOQUEADOS SÃO PROVENIENTES DE SALÁRIO E INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, X, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE SUA IMPENHORABILIDADE E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. ... (Continua)