Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DE AGRICULTURA FAMILIAR DE SUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELO DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CPC, art. 373, ausente prova concreta de que a prática da atividade de agricultura familiar de subsistência foi interrompida em razão do rompimento da barragem do Fundão ou de que a parte autora obteve prejuízos advindos do desastre ambiental de Mariana/MG, devem ser julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)