Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE CONSELHEIRA TUTELAR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 8ª CÂMARA ESPECIALIZADA - RESOLUÇÃO 977/2021 - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Nos termos do art. 3ª da Resolução 977/2021, a competência desta 8ª Câmara Cível se refere ao julgamento de ações envolvendo o direito das famílias, inclusive capacidade das pessoas e as ações de guarda, alimentos e adoção fundadas no ECA e os danos materiais e morais praticados nas relações familiares, bem como o direito das sucessões e demais matérias descritas no Anexo I da Resolução. ... (Continua)