Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Laudo pericial comprova que o bem (óculos «Dior Homme) adquirido pelo Autor não é original - Ausente a responsabilidade da Requerida Safilo (importadora e distribuidora exclusiva da marca) pela comercialização de produto falsificado pela Requerida Aline Ótica - Ilegitimidade processual da Requerida Safilo - Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual) quanto à Requerida Safilo, E DE PROCEDÊNCIA quanto à Requerida Aline Ótica, para condená-la ao pagamento do valor desembolsado pelo Autor para a aquisição do produto (R$ 1.284,00) e de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Requerida Aline Ótica é vendedora autorizada dos produtos importados e distribuídos com exclusividade pela Requerida Safilo - Presente a responsabilidade solidária das Requeridas - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSOS (APELAÇÕES) DO AUTOR E DA REQUERIDA ALINE PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a sentença de extinção quanto à Requerida Safilo e julgar procedente a ação quanto a ela, condenando as Requeridas, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos materiais (nos termos da sentença) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00... (Continua)