Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Roubo duplamente majorado - Pretendida a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e a redução da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de temas percucientemente analisados em segundo grau de jurisdição - Ação revisional que não pode ser manejada como se fosse apelação - Inviável a exclusão da majorante - Exasperação final com motivação adequada em face de circunstâncias concretas - Perfeita observância do preceito da CF/88, art. 93, IX. Ação revisional julgada improcedente