Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO E MAJORADO TENTADO.

Escalada. Repouso noturno. Réu que, após pular o muro do cemitério, tentou subtrair bens pertencentes à Prefeitura Municipal de Votuporanga, tendo sido surpreendido pelo vigilante, tentando arrombar a porta do almoxarifado. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavras coerentes e seguras do funcionário e do representante do cemitério, em consonância com os depoimentos dos policiais militares. Réu que confessou apenas a tentativa de subtração, mas negou a escalada. Qualificadora bem comprovada pelo laudo pericial, atestando que o muro do cemitério possui cerca de três metros de altura, e pela prova oral colhida. Condenação mantida. Básicas fixadas em um quarto acima do piso legal, em razão dos péssimos antecedentes do réu. Majoração bem justificada, diante da existência de quatro condenações definitivas, todas por delitos da mesma espécie (furto simples e furtos qualificados). Na segunda fase, impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que o acusado negou a escalada do muro do local. Precedentes. Na terceira fase, de rigor, o afastamento da majorante do repouso noturno com a consequente redução das penas, diante da sua incompatibilidade com o furto qualificado, a teor da orientação do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.087). Por fim, mais adequada a aplicação da redução de metade pela tentativa (e não um terço), diante do «iter criminis percorrido. Embora o acusado tenha ingressado no cemitério, após pular o muro que guarnecia o local, ele foi surpreendido no momento em que tentava arrombar a porta do almoxarifado, de modo que não chegou a ter acesso aos bens que pretendia subtrair. Regime semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes. Impossibilidade de mitigação do regime prisional, que não seria suficiente para a repressão e prevenção do delito praticado. Precedentes. Pelos mesmos motivos, não há que se cogitar de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Hipótese em que não houve a fixação de indenização mínima prevista no CPP, art. 387, IV. Apelo parcialmente provido para o afastamento da majorante e para a redução das penas.... (Continua)