Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Locação de bem imóvel. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI. Pretensão da exequente à anulação ou reforma da sentença.

Incumbe ao juízo arbitral a decisão acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. Princípio da kompetenz-kompetenz. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPS. Validade da cláusula compromissória atestada no procedimento arbitral cuja sentença ora se pretende executar. Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO