Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS FÍSICOS. VISTA PESSOAL À PROCURADORIA DO DF. NÃO DEVOLUÇÃO. EXTRAVIO. AUTOS RESTAURADOS. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EMBARGAOS ACOLHIDOS. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)