Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO DA SAÚDE - MENOR - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE COMPROVADA - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA E RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§8º
e 8º-A, DO CPC. ... ()
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