Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÔES CÍVEIS. ECA. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE. CASAS DE ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS ACOLHIDOS. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DEFINITIVO DOS COORDENADORES. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

1. NA ESTEIRA DO ECA, art. 92, § 1º, «O DIRIGENTE DE ENTIDADE QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL É EQUIPARADO AO GUARDIÃO, PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO". ... (Continua)